Ficha técnica
| Data | 07/01/2022 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 123 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Declaração Universal dos Direitos Humanos Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica Decreto no 7.030, de 14 de dezembro de 2009 – Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
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| Fonte | DJe/CNJ nº 7/2022, de 11 de janeiro de 2022, p. 5-6. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4305 |