Ficha técnica
| Data | 17/03/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 492 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Portaria n. 329, de 16 de novembro de 2023 Portaria n. 27, de 2 de fevereiro de 2021 Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2022 – Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969 – Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Decreto n. 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – CEDAW Decreto n. 1.973, de 1 de agosto de 1996 – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará Recomendação n. 33, item 29, “a”, do CEDAW ADPF n. 779 – STF ADI n. 4424 – STF ADC n. 19 – STF Resolução n. 255, de 4 de setembro de 2018 Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018 Resolução n. 364, de 12 de janeiro de 2021
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| Fonte | DJe/CNJ nº 53/2023, de 20 de março de 2023, p. 2-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4986 |