Ficha técnica
| Data | 30/06/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 512 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 549, de 18 de março de 2024 |
| Legislação correlata | Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Decreto n. 5.051, de 19 de abril de 2004 Decreto n. 10.088, de 5 de novembro de 2019 Decreto Legislativo n. 226/1991 Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 Decreto n. 592, de 6 de julho de 1992 Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 Decreto n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969 Decreto n. 6.177, de 1 de agosto de 2007 Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 Resolução n. 454, de 22 de abril de 2022
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| Fonte | DJe/CNJ nº 183/2023, de 15 de agosto de 2023, p. 2-4. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5174 |