Ficha técnica
| Data | 19/12/2023 |
|---|---|
| Tipo | Resolução |
| Número | 542 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata |
|
| Fonte | DJe/CNJ n. 307/2023, de 22 de dezembro de 2023, p. 7-9. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5393 |
Política de acesso à Justiça
Resolução n. 542
Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.