Ficha técnica
| Data | 16/06/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 400 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Alteração | Resolução n. 550, de 3 de abril de 2024 |
| Legislação correlata | Resolução n. 207, de 15 de outubro de 2015 Resolução n. 347, de 13 de outubro de 2020 Portaria n. 60, de 31 de maio de 2016 Portaria n. 133, de 28 de setembro de 2018 Portaria n. 140, de 25 de setembro de 2019 Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
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| Fonte | DJe/CNJ nº 156/2021, de 18 de junho de 2021, p. 3-47. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3986 |