Ficha técnica
| Data | 16/12/2008 |
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| Tipo | Recomendação |
| Número | 21 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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| Fonte | DJE/CNJ, edição nº 113, de 26/12/2008. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/861 |
