Ficha técnica
| Data | 16/12/2008 |
|---|---|
| Tipo | Recomendação |
| Número | 21 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
|
| Fonte | DJE/CNJ, edição nº 113, de 26/12/2008. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/861 |