Ficha técnica
Data | 16/12/2009 |
---|---|
Tipo | Recomendação |
Número | 29 |
Órgão de origem | Presidência |
Legislação correlata | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
|
Fonte | DOU, Seção 1, de 17/12/09, p. 135, e DJE/CNJ nº 216/2009, de 17/12/09, p. 3. |
URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/875 |