Ficha técnica
| Data | 19/04/2012 |
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| Tipo | Resolução Conjunta |
| Número | 3 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Constituição Federal. Art. 231 Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Arts. 12 e 13 Lei nº 6.015. Arts. 46, 50, 55, 57, 110
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| Fonte | DJE/CNJ n° 198/2012, de 26/10/2012 p. 2-3 |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1731 |