Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 58

Recomenda aos magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, o uso da mediação.

Ficha técnica

Data 22/10/2019
Tipo Recomendação
Número 58
Órgão de origem Presidência
Alteração Recomendação n. 112, de 20 de outubro de 2021
Legislação correlata

Portaria CNJ nº 162, de 19 de dezembro de 2018

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil

Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015

 

Fonte DJe/CNJ nº 229/2019, de 30/10/2019, p. 4-6.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3070