Política de acesso à Justiça

Recomendação n. 125

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021.

Ficha técnica

Data 24/12/2021
Tipo Recomendação
Número 125
Órgão de origem Presidência
Alteração Recomendação n. 153, de 5 de agosto de 2024
Legislação correlata

Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil (CPC)

Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015

Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010

Lei n. 14.181, 1º de julho de 2021

Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990

Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003

 

Fonte DJe/CNJ nº 2/2022, de 4 de janeiro de 2022, p. 2-7.
URL original https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4299