Ficha técnica
| Data | 28/06/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 402 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Resolução n. 254, de 4 de setembro de 2018 Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017
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| Fonte | DJe/CNJ nº 170/2021, de 1º de julho de 2021, p. 3-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4018 |