Ficha técnica
| Data | 29/09/2021 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 421 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1966 Resolução n. 350, de 27 de outubro de 2020
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| Fonte | DJe/CNJ nº 259/2021, de 6 de outubro de 2021, p. 14-15. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4150 |