Resolução - 485 - ObservAJUS

Ficha técnica

Data	18/01/2023
Tipo	Resolução
Número	485
Órgão de origem	Presidência
Legislação correlata	Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança Diretrizes sobre Modalidades Alternativas de Cuidados de Crianças – Resolução n. 64/142 – Assembleia Geral das Nações Unidas Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004 – Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância (MLPI) Resolução Conanda n. 113, de 19 de abril de 2006 Recomendação n. 8, de 7 de novembro de 2012 Provimento n. 36, de 5 de maio de 2014 Provimento n. 116, de 27 de abril de 2021 Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
Fonte	DJe/CNJ nº 13/2023, de 26 de janeiro de 2023, p. 2-5.
URL original	https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4909