Ficha técnica
| Data | 18/09/2023 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 520 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 Declaração Universal dos Direitos Humanos Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994 Recomendação n. 50, de 8 de maio de 2014 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 Resolução n. 233, de 13 de julho de 2016
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| Fonte | DJe/CNJ n. 221, de 19 de setembro de 2023, p. 2-5. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5253 |