Ficha técnica
| Data | 30/09/2024 |
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| Tipo | Resolução |
| Número | 586 |
| Órgão de origem | Presidência |
| Legislação correlata | Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010 Resolução n. 174, de 30 de setembro de 2016 – CSJT Resolução n. 377, de 22 de março de 2024 – CSJT
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| Fonte | DJe/CNJ n. 236/2024, de 1º de outubro de 2024, p. 2-3. |
| URL original | https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5774 |